Questão de Conhecimentos Gerais — TRE-PI 2009

Question

De acordo com a Lei n o 9.784/99, o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a
intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Com relação à comunicação dos atos, é
correto afirmar:

Accepted Answer

Alternativa A: O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo
administrado.

Answer

Alternativa B: A intimação observará a antecedência mínima de dez dias úteis quanto à data de comparecimento.

Answer

Alternativa C: A intimação não deverá conter obrigatoriamente a informação da continuidade do processo independentemente do
comparecimento do administrado, uma vez que se trata de informação primária.

Answer

Alternativa D: A intimação deverá ser feita necessariamente por via postal com aviso de recebimento, sob pena de nulidade absoluta
do ato.

Answer

Alternativa E: As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, sendo que o comparecimento do
administrado não supre sua falta ou irregularidade.

Questão de Conhecimentos Gerais — TRE-PI — 2009 — Diversas

Ficha técnica da questão

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