Questão de Direito Constitucional — TRE-PI — 2002 — Diversas

Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1TRE-PI·Diversas·2002Direito Constitucional

Sob o ponto de vista constitucional em relação às finanças públicas, é vedada, dentre outras situações, a

Aassunção de obrigações diretas, ainda que não excedam os créditos orçamentários ou adicionais.Binstituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.Cconcessão ou utilização de créditos limitados.Dtransferência, em qualquer hipótese, de recursos de um órgão para outro .Eabertura de créditos extraordinários, sem qualquer exceção.

Ficha técnica da questão

Banca: TRE-PI
Órgão: Diversas
Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Nº na prova: —
Tipo: Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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