Questão de Direito Administrativo — TRE-PE 2017

Question

Considerando que os poderes administrativos são prerrogativas que se outorgam aos agentes do Estado com vistas a
viabilizar a consecução do interesse público, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa C: O não exercício de poderes administrativos não resulta necessariamente em conduta omissiva ilegal, sobretudo em
hipóteses em que a reserva do possível justifique a impossibilidade de um agir estatal.

Answer

Alternativa A: Abuso de poder e desvio de poder são espécies do gênero excesso de poder que, presentes quando da prática de um
ato administrativo, ensejam sua nulidade.

Answer

Alternativa B: Os poderes administrativos são facultados ao administrador, que pode ou não fazer-lhes uso, conforme critério
subjetivo e as peculiaridades do caso concreto.

Answer

Alternativa D: O agente público que, motivadamente, não necessitar dos poderes administrativos para o desempenho de suas
atribuições pode a eles renunciar.

Answer

Alternativa E: Há desvio de poder sempre que o agente transcende os limites de sua competência.

Questão de Direito Administrativo — TRE-PE — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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