Questão de Serviço Social — TRE-PE 2011

Question

O profissional, ao atender uma mulher em situação de violência, deverá orientar que a Lei Maria da Penha estabelece que:

Accepted Answer

Alternativa B: a mulher será notificada dos atos processuais, inclusive quando do ingresso e saída da prisão do agressor.

Answer

Alternativa A: é dispensável o acompanhamento de advogado ou defensor nos atos processuais.

Answer

Alternativa C: determina a atribuição para os juizados especiais criminais com competência cível e criminal para abranger as
questões decorrentes da violência contra a mulher.

Answer

Alternativa D: ao juiz passa a ser vedada a decretação da prisão preventiva quando houver riscos à integridade física ou psicológica
da mulher.

Answer

Alternativa E: cabe aos juizados especiais criminais o julgamento dos crimes de violência doméstica contra a mulher.

Questão de Serviço Social — TRE-PE — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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