Questão de Legislação Federal — TRE-PE 2011

Question

A empresa Macro Engenharia Ltda. celebrou contrato administrativo com o Estado de Pernambuco para a execução de
determinada obra pública, a ser realizada no prazo de dois anos. Após seis meses da data da assinatura do contrato,
houve a dissolução da referida sociedade empresária. Tal fato

Accepted Answer

Alternativa B: constitui motivo para a rescisão do contrato administrativo, por ato escrito e unilateral da Administração Pública.

Answer

Alternativa A: não enseja qualquer providência, bastando que a empresa comunique a Administração Pública do fato ocorrido.

Answer

Alternativa C: constitui motivo para a alteração do contrato administrativo, a ser efetivada unilateralmente pela Administração Pública.

Answer

Alternativa D: acarretará a rescisão do contrato administrativo, que deverá, obrigatoriamente, ser realizada judicialmente, nos termos
da legislação.

Answer

Alternativa E: é causa de alteração do contrato administrativo, por acordo entre as partes.

Questão de Legislação Federal — TRE-PE — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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