Questão de Direito Administrativo — TRE-PE 2011

Question

Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, os
atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. Sobre o
tema, é correto afirmar:

Accepted Answer

Alternativa A: Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

Answer

Alternativa B: A autenticação de documentos exigidos em cópia não poderá ser feita pelo órgão administrativo.

Answer

Alternativa C: Os atos do processo não podem, em qualquer hipótese, ser concluídos depois do horário normal de funcionamento da
repartição.

Answer

Alternativa D: Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que
dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias.

Answer

Alternativa E: Os atos do processo administrativo devem realizar-se exclusivamente na sede do órgão, sob pena de serem
considerados inexistentes.

Questão de Direito Administrativo — TRE-PE — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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