Questão de Direito Processual Civil — TRE-PB 2007

Question

No âmbito da Administração Pública Federal, os processos administrativos devem observar, entre outros, o critério de

Accepted Answer

Alternativa B: atendimento a fins de interesse geral, vedada, de regra, a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.

Answer

Alternativa A: interpretação sistemática da norma administrativa, com cabimento de aplicação retroativa de nova interpretação.

Answer

Alternativa C: movimentação de ofício, a critério da autoridade, mas com prejuízo da atuação dos interessados.

Answer

Alternativa D: subjetividade no atendimento do interesse público, permitindo-se, em certos casos, a promoção pessoal de agentes.

Answer

Alternativa E: aplicabilidade da lei, restrita aos órgãos do Poder Executivo, vedada aos demais Poderes, na área administrativa, por
sua independência.

Questão de Direito Processual Civil — TRE-PB — 2007 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)