Questão de Legislação Federal — TRE-PA 2020

Question

Considere as disposições da Lei nº 11.107 de 2005 e do Decreto nº 6.017 de 2007 sobre os consórcios públicos e assinale
a alternativa incorreta.

Accepted Answer

Alternativa C: Considera-se contrato de gestão o instrumento pelo qual devem ser constituídas e reguladas as obrigações que um
ente da Federação, inclusive sua administração indireta, tenha para com outro ente da Federação, ou para com consórcio
público, no âmbito da prestação de serviços públicos por meio de cooperação federativa

Answer

Alternativa A: Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio. É vedada a
aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive
transferências ou operações de crédito

Answer

Alternativa B: É nula a cláusula de contrato de programa que atribuir ao contratado o exercício dos poderes de planejamento,
regulação e fiscalização dos serviços por ele próprio prestados

Answer

Alternativa D: Os entes da Federação consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do consórcio público. Os
dirigentes do consórcio público responderão pessoalmente pelas obrigações por ele contraídas caso pratiquem atos em

desconformidade com a lei, os estatutos ou decisão da assembleia geral

Questão de Legislação Federal — TRE-PA — 2020 — Diversas

Ficha técnica da questão

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