Questão de Ética na Administração Pública — TRE-PA 2020

Question

A política orçamentária nacional encontra-se disciplinada no artigo 165 e seguintes, da Constituição Federal de 1988.
Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa C: Há vedação orçamentária expressa para a transferência voluntária de recursos, a concessão de avais, as garantias e
as subvenções pela União e a concessão de empréstimos e de financiamentos por instituições financeiras federais aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na hipótese de descumprimento das regras gerais de organização e de
funcionamento de regime próprio de previdência social

Answer

Alternativa A: Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos
adicionais serão apreciados pelo Senado Federal, na forma deseu regimento interno

Answer

Alternativa B: Ao Poder Legislativo é conferida a prerrogativa da iniciativa de leis para edição do plano plurianual, das diretrizes
orçamentárias e dos orçamentos anuais

Answer

Alternativa D: Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), ficarem
sem despesas correspondentes não poderão ser utilizados como créditos especiais ou suplementares, ainda que haja
prévia e específica autorização legislativa

Questão de Ética na Administração Pública — TRE-PA — 2020 — Diversas

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