Questão de Direito Penal — TRE-PA 2020

Question

A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para
a harmônica integração social do condenado e do internado. Com relação ao tema, assinale a alternativa incorreta:

Accepted Answer

Alternativa B: O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento das Ações Declaratória de Constitucionalidade (ADC)
43, 44 e 54, pacificou o entendimento no sentido de ser admitida a chamada "execução provisória da pena", após prolação
de Acórdão condenatório em segunda instância, sendo que isso não ofende o princípio constitucional da presunção de
inocência

Answer

Alternativa A: Não fere o contraditório e o devido processo de decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou
permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal

Answer

Alternativa C: O cumprimento de prisão domiciliar não impede a liberdade de culto, razão pela qual, considerada a possibilidade de
controle do horário e de delimitação da área percorrida por meio do monitoramento eletrônico, o comparecimento a culto
religioso não representa risco ao cumprimento da pena

Answer

Alternativa D: O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários,
penais ou extrapenais

Questão de Direito Penal — TRE-PA — 2020 — Diversas

Ficha técnica da questão

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