Questão de Direito Penal — TRE-PA 2020

Question

Considere o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação às disposições do Código Penal e demais leis
extravagantes para assinalar a alternativa incorreta.

Accepted Answer

Alternativa C: Deve-se reconhecer a consunção entre os crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro quando a propina é
recebida no exterior por meio de transação envolvendo utilização de contas secretas em nome de uma "offshore", na qual
resta evidente a intenção de ocultar valores

Answer

Alternativa A: A causa de aumento prevista no § 2º do art. 327 do Código Penal (CP), incidente nos crimes praticados por funcionário
público contra a Administração em geral, quando os autoresforem ocupantes de cargos em comissão, função de direção
ou assessoramento, não pode ser aplicada aos dirigentes de autarquias

Answer

Alternativa B: É possível que se configure o crime de corrupção passiva (art. 317 do CP) na conduta de Deputado Federal (líder do
seu partido) que receba vantagem indevida para dar sustentação política e apoiar a permanência de determinada pessoa
no cargo de Presidente de empresa pública federal

Answer

Alternativa D: Não configura o crime de lavagem de dinheiro (artigo 1º da Lei nº 9.613/98) a conduta do agente que recebe propina
decorrente de corrupção passiva e tenta viajar com ele, em vôo doméstico, escondendo as notas de dinheiro nos bolsos do
paletó, na cintura e dentro das meias, tampouco o fato de, após ter sido descoberto, dissimular ("mentir") a natureza, a
origem e a propriedade dos valores

Questão de Direito Penal — TRE-PA — 2020 — Diversas

Ficha técnica da questão

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