Questão de Direito Financeiro — TRE-PA 2020

Question

Quanto à execução orçamentária, tal qual prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa incorreta.

Accepted Answer

Alternativa A: Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados para atender ao objeto de sua vinculação,
salvo se aplicados em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso

Answer

Alternativa B: Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive
aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

Answer

Alternativa C: Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de
resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão,
por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação
financeira, segundo os critérios fixados pela LDO

Answer

Alternativa D: A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de
sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada no art.
100 da Constituição para pagamento de dívidas fazendárias por meio de precatórios

Questão de Direito Financeiro — TRE-PA — 2020 — Diversas

Ficha técnica da questão

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