Questão de Direito Eleitoral — TRE-PA 2020

Question

A Lei Complementar nº 135/2010, conhecida como "Lei da Ficha Limpa", introduziu alterações substanciais na Lei
Complementar nº 64/1990, que trata das causas de inelegibilidade na seara eleitoral. Sobre o tema, assinale a alternativa
correta.

Accepted Answer

Alternativa C: São inelegíveis para qualquer cargo os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por
órgão judicial colegiado, em razão de terem desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar
caracterização de inelegibilidade, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão que reconhecer a fraude

Answer

Alternativa A: São inelegíveis para qualquer cargo os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por
órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena,
pela prática dos crimes previstos no artigo 1º, inciso I, alínea "e", da Lei Complementar nº 64/1990, na modalidade dolosa
ou culposa

Answer

Alternativa B: Apenas após o trânsito em julgado da decisão que declarar a inelegibilidade do candidato, ser-lhe-á negado registro, ou
cancelado, se já tiver sido feito, ou declarado nulo o diploma, se já expedido

Answer

Alternativa D: O Ministério Público e a Justiça Eleitoral darão prioridade, sobre quaisquer outros, aos processos de desvio ou abuso
do poder econômico ou do poder de autoridade até que sejam julgados, ressalvadas apenas as impetrações de habeas

corpus

Questão de Direito Eleitoral — TRE-PA — 2020 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)