Questão de Direito Eleitoral — TRE-PA 2020

Question

Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) trata dos recursos interpostos perante as juntas, juízos eleitorais e Tribunal Superior
nos artigos 257 e seguintes. Com relação ao tema, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa B: Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada,
condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a 2 (dois) salários-mínimos

Answer

Alternativa A: Os recursos parciais, entre os quais se incluem os que versarem matéria referente ao registro de candidatos,
interpostos para os Tribunais Regionais no caso de eleições municipais, e para o Tribunal Superior no caso de eleições
estaduais ou federais, serão julgados à medida que derem entrada nas respectivas Secretarias

Answer

Alternativa C: Denegado o recurso especial, o recorrente poderá interpor agravo de instrumento, no prazo de 15 (quinze) dias. Se o
agravo de instrumento não for conhecido, porque interposto fora do prazo legal, o Tribunal Superior imporá ao recorrente
multa correspondente a 10 (dez) salários-mínimos

Answer

Alternativa D: Interposto recurso especial contra decisão do Tribunal Regional, a petição será juntada nas 48 (quarenta e oito) horas
seguintes e os autos conclusos ao presidente dentro de 24 (vinte e quatro) horas. O presidente proferirá despacho
fundamentado, admitindo ou não o recurso, no prazo de 05 (cinco) dias, contado do recebimento dos autos conclusos

Questão de Direito Eleitoral — TRE-PA — 2020 — Diversas

Ficha técnica da questão

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