Questão de Direito Eleitoral — TRE-PA 2020

Question

Sobre a arrecadação e a aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, considere a Lei nº 9.504/1997 e suas
alterações, e assinale a alternativa incorreta.

Accepted Answer

Alternativa B: A sanção de suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário, por desaprovação total ou parcial da
prestação de contas do candidato, deverá ser aplicada de forma proporcional e razoável, pelo período de 3 (três) a 12
(doze) meses, vedado o desconto do valor a ser repassado na importância apontada como irregular

Answer

Alternativa A: As despesas com consultoria, assessoria e pagamento de honorários realizadas em decorrência da prestação de
serviços advocatícios e de contabilidade no curso das campanhas eleitorais serão consideradas gastos eleitorais, mas
serão excluídas do limite de gastos de campanha

Answer

Alternativa C: O candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o total de 10% (dez por cento) dos limites previstos
para gastos de campanha no cargo em que concorrer. A doação de quantia acima dos limites fixados sujeita o infrator ao
pagamento de multa no valor de até 100% (cem por cento) da quantia em excesso

Answer

Alternativa D: O pagamento efetuado por pessoas físicas, candidatos ou partidos em decorrência de honorários de serviços
advocatícios e de contabilidade, relacionados à prestação de serviços em campanhas eleitorais e em favor destas, bem
como em processo judicial decorrente de defesa de interesses de candidato ou partido político, não constitui doação de
bens e serviços estimáveis em dinheiro

Questão de Direito Eleitoral — TRE-PA — 2020 — Diversas

Ficha técnica da questão

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