Questão de Direito Constitucional — TRE-PA 2020

Question

Os princípios constitucionais e as normas gerais que norteiam a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios encontram-se dispostos de forma expressa no artigo
37 e seguintes da Constituição Federal de 1988. Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta:

Accepted Answer

Alternativa C: Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e instituída empresa pública, sociedade de economia mista e
fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação

Answer

Alternativa A: As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em
comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei,
destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento

Answer

Alternativa B: A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas,
sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público

Answer

Alternativa D: Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a
indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei

Questão de Direito Constitucional — TRE-PA — 2020 — Diversas

Ficha técnica da questão

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