Questão de Direito Constitucional — TRE-PA 2020

Question

A doutrina moderna aponta que a titularidade do poder constituinte pertence ao povo. Sobre este tema, assinale a
alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa B: No caso dos Municípios, sua capacidade de auto-organização está delimitada nos termos do artigo 19 da Constituição
Federal, razão pela qual a doutrina majoritária entende que opoder constituinte derivado decorrente não se faz na órbita
deste ente federado

Answer

Alternativa A: O poder constituinte originário ou de primeiro grau instaura uma nova ordem jurídica, rompendo, por completo, com a
ordem jurídica anterior, razão pela qual é considerado inicial,autônomo, ilimitado juridicamente, representando um poder
jurídico, segundo a doutrina moderna

Answer

Alternativa C: A manifestação do poder constituinte reformador, também denominado de "competência reformadora", verifica-se
através das emendas constitucionais, caracterizado pela carência de limitações expressas ou implícitas

Answer

Alternativa D: Segundo o artigo 3º do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), a revisão constitucional seria
realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria simples dos membros do
Congresso Nacional, em sessão unicameral. Trata-se do poder constituinte derivado revisor

Questão de Direito Constitucional — TRE-PA — 2020 — Diversas

Ficha técnica da questão

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