Questão de Direito Constitucional — TRE-PA 2020

Question

O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que os direitos e deveres individuais e coletivos não se
restringem ao artigo 5º da Constituição Federal de 1988. Sobre este tema, assinale a alternativa incorreta.

Accepted Answer

Alternativa A: As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial,
exigindo-se, em qualquer caso, o trânsito em julgado

Answer

Alternativa B: São assegurados, nos termos da lei, o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou
de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas

Answer

Alternativa C: Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização,
ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei

Answer

Alternativa D: A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às
criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o
interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País

Questão de Direito Constitucional — TRE-PA — 2020 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)