Questão de Direito Civil — TRE-PA 2020

Question

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), enquanto norma de sobredireito, define normas de vigência e
aplicação de leis, e não tem sua incidência restrita ao direito privado. Nesse sentido, assinale a alternativa incorreta.

Accepted Answer

Alternativa B: Consideram-se atos jurídicos perfeitos os direitos que o seu titular ou alguém por ele possa exercer, como aqueles cujo
começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição préestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem

Answer

Alternativa A: A nova lei, que estabelece disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei
anterior. Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência

Answer

Alternativa C: Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Trata-se do Princípio da obrigatoriedade da norma
que comporta exceções previstas no próprio ordenamento jurídico

Answer

Alternativa D: No caso de conflito entre norma posterior e norma anterior, valerá a primeira, pelo critério cronológico, caso de
antinomia de primeiro grau aparente

Questão de Direito Civil — TRE-PA — 2020 — Diversas

Ficha técnica da questão

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