Questão de Direito Constitucional — TRE-PA 2014

Question

Entre os princípios contemplados na Constituição Federal
que deverão ser observados pelo Estatuto da Magistratura,
assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa A: O requisito de o magistrado possuir dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta
parte da lista de antiguidade dessa para promoção por merecimento pode, por expressa disposição constitucional, ser
excepcionado.

Answer

Alternativa B: Para fins de promoção, na apuração de antigüidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto
fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, sem, todavia, previsão expressa de
observância de ampla defesa ou de contraditório, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.

Answer

Alternativa C: Uma das alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, (conhecida como da Reforma do
Judiciário) foi a vedação de promoção do juiz que, em qualquer caso, retiver autos em seu poder além do prazo legal,
devolvendo-os ao cartório sem o devido despacho ou decisão.

Answer

Alternativa D: O regime próprio de aposentadoria dos magistrados e da pensão de seus dependentes será regulado pela Lei
Complementar específica a que alude o Texto Constitucional (estatuto da magistratura).

Answer

Alternativa E: A Emenda Constitucional nº 45, de 2004, (conhecida como da Reforma do Judiciário) previu a possibilidade de
delegação de competência a servidores para a prática de atos de administração, porém vedou essa prática para quaisquer
atos processuais de competência dos magistrados.

Questão de Direito Constitucional — TRE-PA — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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