Questão de Direito Constitucional — TRE-PA 2014

Question

“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do
trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a
todos existência digna, conforme os ditames da justiça
social". A respeito da ordem econômica e social disposta na
Constituição, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa B: Pode–se dizer que a atuação do Estado na economia se sujeita ao princípio da subsidiariedade.

Answer

Alternativa A: Em que pese viger no Brasil o incentivo à livre iniciativa, para o exercício de qualquer atividade econômica, deverá
haver prévia e expressa autorização do órgão público competente.

Answer

Alternativa C: Constitui monopólio da União e dos Estados a refinação de petróleo nacional ou estrangeiro.

Answer

Alternativa D: A livre concorrência, em que pese ser um dos objetivos da ordem econômica e financeira brasileira, não é tida como
um princípio constitucional.

Answer

Alternativa E: Os serviços somente poderão ser prestados pelo Estado, não cabendo delegação ao ente privado.

Questão de Direito Constitucional — TRE-PA — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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