Questão de Conhecimentos Gerais — TRE-PA 2014

Question

João, servidor público federal, regido pela Lei no
8.112/1990,
pretende utilizar o seu direito de petição, criado pelo referido
estatuto funcional. Com base nessas informações, assinale a
alternativa que está de acordo com as disposições normativas
dessa lei.

Accepted Answer

Alternativa E: A despeito de prescritível, o direito de requerer, uma vez configurada força maior, passa a ser prorrogável.

Answer

Alternativa A: É por meio do requerimento que deverá ser iniciado o procedimento, que, em face da hierarquia funcional, sempre será
dirigido à respectiva chefia imediata.

Answer

Alternativa B: Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso que João apresentou em face da decisão que lhe
foi desfavorável, os efeitos daquele provimento retroagirão à data do respectivo requerimento que deflagrou o seu
exercício de direito de petição.

Answer

Alternativa C: Ainda que prescrito o prazo para o exercício do direito de João, deve a Administração relevá?lo caso tenha constatado
a prática de ato ilegal por agente público, uma vez que a autotutela administrativa exige a anulação dos atos ilegais.

Answer

Alternativa D: Ainda que cabíveis pedido de reconsideração e recurso, somente esse último interrompe a prescrição.

Questão de Conhecimentos Gerais — TRE-PA — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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