Questão de Conhecimentos Gerais — TRE-PA 2014

Question

A História dos direitos e das garantias fundamentais permite
demonstrar a evolução da relação entre o Estado e os
particulares, e, mais recentemente, da própria relação mesmo
entre os particulares. Nesse sentido, a Constituição Federal de
1988 merece ser conhecida como a ?Constituição Cidadã".
Todavia, o seu texto originário já sofreu várias reformas
constitucionais, sendo o tema objeto de acirradas discussões
doutrinárias. A propósito do tema, assinale a alternativa que
contém um direito/garantia fundamental que foi mantido(a)
inalterado(a) desde a sua redação originária de 1988 (1) e um
direito/garantia fundamental que foi inserido(a) posteriormente (2), respectivamente.

Accepted Answer

Alternativa A: A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de
entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os
executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem (1); Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos
que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos
membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (2).

Answer

Alternativa B: São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência
social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma dessa Constituição (1); A todos,
no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a
celeridade de sua tramitação (2).

Answer

Alternativa C: É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social salário família
pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei (1); O Brasil se submete à jurisdição de
Tribunal Penal Internacional, cuja criação tenha manifestado adesão (2).

Answer

Alternativa D: É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a proibição
de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos,
salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (1); Lei complementar estabelecerá outros casos de
inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de
mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do
poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na Administração direta ou indireta (2).

Answer

Alternativa E: É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, ação quanto
aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e
rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho (1); A lei que alterar o processo eleitoral entrará
em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. (2).

Questão de Conhecimentos Gerais — TRE-PA — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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