Questão de Conhecimentos Gerais — TRE-PA 2014

Question

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença
judiciária, mereceram destaque na Constituição Federal. A propósito do tema, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa D: A União poderá assumir, observados os requisitos constitucionais, débitos oriundos de precatórios, deEstados, Distrito
Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente.

Answer

Alternativa A: Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e
suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em
responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado e serão pagos, em qualquer hipótese, com
preferência sobre outros débitos.

Answer

Alternativa B: O credor não poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, sem a concordância do
devedor.

Answer

Alternativa C: Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença
judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos
respectivos, proibida, em qualquer caso, o fracionamento daqueles.

Answer

Alternativa E: O presidente do tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular
de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante a corregedoria do seu tribunal,
sendo o julgamento feito pelo órgão especial deste, sendo vedada a participação daquela autoridade nos seus atos.

Questão de Conhecimentos Gerais — TRE-PA — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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