Questão de Direito Constitucional — TRE-PA 2005

Question

Quanto às condições de elegibilidade e de inelegibilidade, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa C: É inelegível para qualquer cargo, nas eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o
qual foi eleito e nos 8 anos subseqüentes ao término da legislatura, a pessoa que haja perdido o mandato por patrocinar,
após a sua posse como senador, causa em que era interessada empresa concessionária de serviço público.

Answer

Alternativa A: A idade mínima de 30 anos é uma das condições de elegibilidade para deputado federal, deputado estadual ou distrital,
governador e vice-governador de estado e do Distrito Federal.

Answer

Alternativa B: O militar com menos de 10 anos de serviço alistável é elegível, mas, por ocasião do registro de sua candidatura, será
agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

Answer

Alternativa D: O cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins (até o segundo grau ou por adoção) de titulares de cargos eletivos, ou
de quem os haja substituído dentro dos 6 meses anteriores ao pleito, são inelegíveis no território de jurisdição do titular,
salvo se já titulares de mandato eletivo e candidatos a reeleição.

Answer

Alternativa E: Casos de inelegibilidade não-previstos na Constituição da República e os prazos de sua cessação podem ser
estabelecidos por norma infralegal, desde que com o objetivo de proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra
a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.

Questão de Direito Constitucional — TRE-PA — 2005 — Diversas

Ficha técnica da questão

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