Questão de Direito Penal — TRE-MT 2015

Question

Com relação às fontes e aos princípios de direito penal, bem como à aplicação e interpretação da lei penal no tempo e no
espaço, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa B: A lei penal brasileira aplica-se ao crime perpetrado no interior de navio de guerra de pavilhão pátrio, ainda que em mar
territorial estrangeiro, dado o princípio da territorialidade.

Answer

Alternativa A: No Código Penal brasileiro, adota-se, com relação ao tempo do crime, a teoria da ubiquidade.

Answer

Alternativa C: Segundo a doutrina majoritária, os costumes e os princípios gerais do direito são fontes formais imediatas do direito
penal.

Answer

Alternativa D: Dado o princípio da legalidade estrita, é proibido o uso de analogia em direito penal.

Answer

Alternativa E: Dada a ampla margem de escolha atribuída ao legislador o que se refere à tipificação dos crimes e cominações de
pena, é-lhe permitido tipificar crimes de perigo abstrato e criminalizar atitudes internas das pessoas, como orientações
sexuais.

Questão de Direito Penal — TRE-MT — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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