Questão de Direito Eleitoral — TRE-MT 2015

Question

Cada uma das próximas opções apresenta uma situação hipotética,
seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção em que a
assertiva esteja correta, de acordo com o entendimento do TSE.

Accepted Answer

Alternativa E: Situação hipotética: O registro da candidatura de Mauro, membro do partido X, às eleições estaduais, foi impugnado
exclusiva e tempestivamente pelo MPE por ter sido feito, supostamente, em infração a normas constitucionais. Ao final, o
registro foi mantido por ter sido o pedido do MPE julgado improcedente. Assertiva: Nessa situação, qualquer partido
político interessado na impugnação da candidatura de Mauro tem legitimidade para recorrer da sentença.

Answer

Alternativa A: Situação hipotética: No dia seguinte à conclusão ao juiz eleitoral, foi entregue e publicada em cartório a sentença que
indeferia o pedido de registro de um candidato. Assertiva:Nessa situação, o prazo legal para interposição de recurso
ordinário perante o TRE será contado a partir da publicação da sentença em cartório.

Answer

Alternativa B: Situação hipotética: Os direitos políticos de determinado cidadão foram suspensos em decorrência de condenação
criminal transitada em julgado. Assertiva: Nessa situação, a cessação da suspensão dos direitos políticos dependerá de
declaração judicial de reabilitação.

Answer

Alternativa C: Situação hipotética: Os membros de um partido político pretendem ajuizar representação junto à justiça eleitoral contra
determinado candidato de partido contrário que recebeu doação de campanha acima do limite legal. Assertiva: Nessa
situação, o prazo para o ajuizamento dessa representação deve ser contado a partir da ocorrência do ato ilícito.

Answer

Alternativa D: Situação hipotética: Janine, juíza eleitoral, observou, durante campanha para eleições municipais, o descumprimento
da lei das eleições no tocante à veiculação irregular de propaganda eleitoral. Assertiva: Nessa situação, a medida correta a
ser tomada por Janine, devido ao poder de polícia de que está investida, seria instaurar, de ofício, procedimento para
imposição de multa pela veiculação de propaganda eleitoral.

Questão de Direito Eleitoral — TRE-MT — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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