Questão de Regimento Interno — TRE-MT 2010

Question

A respeito da Lei Complementar n.º 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa D: A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou deficits de pessoas
jurídicas deve ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na LDO e estar prevista no orçamento
ou em seus créditos adicionais.

Answer

Alternativa A: No caso de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de
receita, é facultado o acompanhamento de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar
sua vigência.

Answer

Alternativa B: A despesa objeto de dotação específica ou que esteja abrangida por crédito genérico é considerada compatível com o
plano plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Answer

Alternativa C: Para os efeitos dessa Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente
da federação com os servidores ativos, excluindo-se do cálculo o montante pago aos inativos e pensionistas.

Answer

Alternativa E: A dívida pública infundada é o montante total das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude
de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a
seis meses.

Questão de Regimento Interno — TRE-MT — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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