Questão de Direito Civil — TRE-MT 2005

Question

Considere que o presidente da República tenha apresentado projeto de lei dobrando a pena cominada a determinado
crime eleitoral. Em relação a essa situação, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa D: Violaria a Constituição da República a edição, pelo presidente da República, de medida provisória acerca da matéria
versada no referido projeto de lei.

Answer

Alternativa A: Para ser aprovado, o referido projeto precisaria do voto favorável da maioria absoluta dos deputados federais e
senadores da República.

Answer

Alternativa B: Por ter sido apresentado pelo presidente da República, o referido projeto não precisaria ser submetido à sanção
presidencial, caso viesse a ser aprovado pelo Congresso Nacional.

Answer

Alternativa C: Seria incompatível com a Constituição da República dispositivo do referido projeto de lei que determinasse que ele
entraria em vigor no primeiro dia do ano seguinte ao da sua publicação.

Answer

Alternativa E: Caso o referido projeto de lei tivesse sido aprovado e promulgado, seriam automaticamente dobradas as penas das
pessoas que, na data em que a respectiva lei entrasse em vigor, se encontrassem presas pela prática do crime cuja pena
seria majorada.

Questão de Direito Civil — TRE-MT — 2005 — Diversas

Ficha técnica da questão

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