Questão de Legislação Penal Especial — TRE-MS 2013

Question

À luz do Código de Processo Civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta com
relação aos procedimentos especiais.

Accepted Answer

Alternativa C: Nas ações possessórias, o pedido de indenização por benfeitorias deve ser pleiteado já na resposta ao pedido inicial,
sob pena de preclusão desse direito.

Answer

Alternativa A: Não se admite reconvenção no âmbito da ação monitória.

Answer

Alternativa B: A sentença proferida no curso do procedimento de jurisdição voluntária produz coisa julgada formal e material.

Answer

Alternativa D: No processo de inventário em que toda a herança seja dividida em legados, o legatário não será parte legítima para
manifestar- se sobre as dívidas do espólio.

Answer

Alternativa E: Os embargos de terceiro constituem meio idôneo para o reconhecimento de eventual fraude contra terceiros.

Questão de Legislação Penal Especial — TRE-MS — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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