Questão de Legislação Penal Especial — TRE-MS 2013

Question

No que tange processo penal no âmbito dos juizados especiais criminais e ao entendimento do Supremo Tribunal Federal
(STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesse sentido, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa A: O rito do juizado especial não comporta o cumprimento de carta precatória para a coleta e produção de provas
oriundas do juízo comum, visto que essa impossibilidade deriva do preceito constitucional que reserva ao juizado a
competência nos crimes de menor potencial ofensivo.

Answer

Alternativa B: A extinção da punibilidade em decorrência da suspensão condicional do processo é medida de implementação
automática, uma vez que possui conteúdo meramente declaratório de circunstância fática consolidada pelo exaurimento do
período de provas sem anterior suspensão ou revogação.

Answer

Alternativa C: É impossível a imposição, como condição para a suspensão condicional do processo, de prestação de serviços ou
prestação pecuniária, por serem ambas inconstitucionais ou inválidas, mesmo que adequadas ao fato e à situação pessoal
do acusado.

Answer

Alternativa D: Admite-se a suspensão condicional do processo na ação pública incondicionada ou na ação penal privada, por
expressa disposição da lei de regência, desde que a pena mínima do delito seja igual ou inferior a um ano e que ocorra a
reparação prévia do dano causado pela infração, suspendendo-se de igual modo o prazo de prescrição.

Answer

Alternativa E: O descumprimento das condições impostas em transação firmada nos juizados especiais autoriza, apenas, a execução
do pactuado, no juízo competente.

Questão de Legislação Penal Especial — TRE-MS — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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