Questão de Legislação Penal Especial — TRE-MS 2013

Question

No que concerne às provas no processo penal, assinale a opção correta à luz do Código de Processo Penal (CPP), bem
como da doutrina e da jurisprudência pertinentes.

Accepted Answer

Alternativa B: Para a prova da idade, serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil, devendo ela ser comprovada pelo
assento de nascimento, cuja certidão — salvo quando o registro seja posterior ao fato — tem sido considerada prova
inequívoca, para fins criminais, da idade tanto do acusado quanto da vítima.

Answer

Alternativa A: O juiz não poderá fundamentar decisão condenatória ou absolutória com base em elementos informativos colhidos
exclusivamente na investigação policial.

Answer

Alternativa C: A produção antecipada de provas no processo penal é medida excepcional, sendo admitida tão somente nos casos de
suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, quando o acusado, citado por edital, não comparecer, nem
constituir advogado, desde que o juiz fundamente concretamente a necessidade, não a justificando com o mero decurso
do tempo.

Answer

Alternativa D: O princípio da comunhão da prova autoriza qualquer das partes a apropriar-se da prova, mas excetua a possibilidade
de o ex adverso utilizar essa prova contra si, de modo a assegurar o direito da não autoincriminação.

Answer

Alternativa E: O CPP veda de forma expressa e enfática a utilização de quaisquer provas produzidas extrajudicialmente, para
condenação do réu, mesmo que elas possam ser repetidas em juízo.

Questão de Legislação Penal Especial — TRE-MS — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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