Questão de Direito Eleitoral — TRE-MS 2013

Question

Assinale a opção correta acerca de restabelecimento de inscrição cancelada por equívoco, formulário de atualização da
situação do eleitor, título eleitoral, acesso às informações constantes do cadastro e restrição de direitos políticos.

Accepted Answer

Alternativa B: Segundo a Resolução TSE n.º 21.538/2003, somente é admitido o restabelecimento, mediante comando de código
específico, de inscrição cancelada em virtude de comando equivocado dos códigos atribuídos a falecimento, decisão
judicial e revisão do eleitorado.

Answer

Alternativa A: Nas hipóteses de alistamento, transferência, revisão e segunda via, a data da emissão do título será a do deferimento
pelo juiz.

Answer

Alternativa C: Os juízes eleitorais podem, no âmbito de suas jurisdições, autorizar a divulgação a interessados de dados disponíveis
em meio magnético sobre profissão e escolaridade dos eleitores, desde que sem ônus para a justiça eleitoral.

Answer

Alternativa D: A comunicação ao Tribunal Superior Eleitoral da outorga a um brasileiro do gozo dos direitos políticos em Portugal
impede a suspensão, para esse indivíduo, desses mesmos direitos no Brasil.

Answer

Alternativa E: A tabela de códigos para atualização da situação do eleitor é estabelecida pela presidência do Tribunal Superior
Eleitoral.

Questão de Direito Eleitoral — TRE-MS — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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