Questão de Direito Eleitoral — TRE-MS 2013

Question

À luz da legislação de regência e da Resolução/TSE/21.538/2003, assinale a opção correta no que se refere a alistamento
eleitoral.

Accepted Answer

Alternativa B: O despacho de pedido de inscrição eleitoral, transferência ou segunda via proferido pelo juiz eleitoral após o prazo
legal estabelecido é crime para o qual é prevista pena de reclusão e multa.

Answer

Alternativa A: A segunda via do título de eleitor deve ser solicitada até trinta dias antes da eleição, podendo ser entregue ao
solicitante até dez dias antes do pleito.

Answer

Alternativa C: A exclusão de eleitor não pode ser promovida de ofício pelo magistrado.

Answer

Alternativa D: No caso de exclusão de eleitor, a defesa deve ser feita por advogado constituído.

Answer

Alternativa E: Os requerimentos de inscrição eleitoral ou de transferência do título de eleitor só podem ser recebidos até cem dias
antes da data da eleição.

Questão de Direito Eleitoral — TRE-MS — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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