Questão de Direito Civil — TRE-MS 2013

Question

Assinale a opção correta de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro Decreto-Lei n.° 4.657/1942.

Accepted Answer

Alternativa A: Direito adquirido é o direito material ou imaterial já incorporado ao patrimônio de uma pessoa.

Answer

Alternativa B: Ao aplicar a lei, o magistrado poderá optar entre atender ou não às exigências do bem comum.

Answer

Alternativa C: A lei do país em que a pessoa for domiciliada é que determina a regra sobre os direitos de família; dessa forma, caso
um muçulmano domiciliado no Iraque venha ao Brasil para se casar com três mulheres poderá ser celebrado o casamento
civil entre ele e suas três esposas.

Answer

Alternativa D: vocatio legis é o espaço de tempo entre a data da promulgação e a entrada em vigor da lei.

Answer

Alternativa E: Ab-rogação e derrogação designam, respectivamente, a revogação parcial e a revogação total de uma norma.

Questão de Direito Civil — TRE-MS — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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