Questão de Direito Administrativo — TRE-MS 2013

Question

Assinale a opção correta, a respeito dos agentes administrativos e dos atos de improbidade administrativa estabelecidos
na Lei n.º 8.429/1992.

Accepted Answer

Alternativa C: O agente público que auferir vantagem patrimonial indevida em razão de consultoria prestada a pessoa física cujo
interesse possa ser atingido por ação decorrente das atribuições daquele agente, no desempenho de suas atividades,
incorre em ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.

Answer

Alternativa A: A posse no cargo público confere ao servidor o direito a percepção de retribuição pecuniária como contraprestação
pelo desempenho das funções inerentes ao cargo.

Answer

Alternativa B: Considera-se agente público todo aquele que exerce, exclusivamente com remuneração, função pública como preposto
do Estado.

Answer

Alternativa D: O ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário sujeitará o responsável apenas ao ressarcimento
integral do dano.

Answer

Alternativa E: O recrutamento para o regime de emprego público não exige prévia aprovação em concurso público, uma vez que o
vínculo laboral estabelecido entre a administração e o agente tem natureza contratual.

Questão de Direito Administrativo — TRE-MS — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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