Questão de Direito Constitucional — TRE-MG 2015

Question

Dentre as previsões constitucionais quanto ao exercício dos direitos está o direito de petição, o qual é também
garantido aos servidores públicos nos exercício de suas funções. No que tange a tal direito, assinale a alternativa
correta.

Accepted Answer

Alternativa C: Exercido o direito de petição, em caso de indeferimento do pedido, caberá recurso dirigido à autoridade imediatamente
superior à que tiver proferido a decisão.

Answer

Alternativa A: Em caso de indeferimento do recurso, cabe ainda pedido de reconsideração dirigido à autoridade hierarquicamente
superior.

Answer

Alternativa B: À própria autoridade que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, caberá recurso por aquele que exerce o direito de
petição.

Answer

Alternativa D: Exercido o direito de petição, contra a decisão da autoridade que tiver expedido o ato ou proferido a decisão é cabível o
pedido de reconsideração à autoridade hierarquicamente superior.

Questão de Direito Constitucional — TRE-MG — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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