Questão de Direito Eleitoral — TRE-MG 2013

Question

A chamada “Lei da Ficha Limpa”, publicada em junho de 2010, trouxe inovações no regime das inelegibilidades, mediante
alterações à Lei Complementar 64/90. Foram introduzidas novas causas de inelegibilidade e modificados prazos de
incidência de algumas hipóteses já existentes. Com relação ao tema, à luz da legislação vigente, é correto afirmar que
ficam inelegíveis os que forem

Accepted Answer

Alternativa B: demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 anos, contado da
decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário.

Answer

Alternativa A: declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatí- veis, pelo prazo de 10 anos.

Answer

Alternativa C: condenados por crimes contra a administração pública ou o patrimônio público, em decisão transitada em julgado ou
proferida por juízo singular, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 anos após o cumprimento da pena.

Answer

Alternativa D: excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de
infração ético-profissional, pelo prazo de 10 anos, salvo se o ato houver sido anulado oususpenso pelo Poder Judiciário.

Answer

Alternativa E: condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por juízo singular, por
ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público, desde a condenação ou o trânsito em
julgado até o decurso do prazo de 10 anos após o cumprimento da sanção.

Questão de Direito Eleitoral — TRE-MG — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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