Questão de Direito Eleitoral — TRE-MG 2013

Question

Determinadas condutas especificadas na legislação eleitoral
são proibidas aos agentes públicos, servidores ou não,
porque tendem a afetar a igualdade de oportunidades
entre candidatos nos pleitos eleitorais. A esse respeito, é
correto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa E: é proibido realizar, nos três meses que antecedem o pleito, a transferência voluntária de recursos da União aos
Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos
destinados a cumprir obrigação formal pré- existente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma
pré-fixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública.

Answer

Alternativa A: é proibido fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos, ainda que apenas
para a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição.

Answer

Alternativa B: é proibido ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis
pertencentes à Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos
Municípios, mesmo para a realização de convenção partidária.

Answer

Alternativa C: é proibido ceder servidor público ou empregado da Administração Direta ou Indireta Federal, Estadual ou Municipal do
Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação,
durante o horário de expediente normal, ainda que o servidor ou empregado esteja licenciado.

Answer

Alternativa D: é proibida, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade
de pleno direito, a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança e
a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos
da Presidência da República.

Questão de Direito Eleitoral — TRE-MG — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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