Questão de Direito Constitucional — TRE-MG 2013

Question

Acerca da organização da Administração Pública estruturada na Constituição da República de 1988, é correto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa B: não obstante ter o chefe do Poder Executivo a direção superior da Administração Pública, somente lei especí- fica pode
criar autarquias.

Answer

Alternativa A: na organização administrativa brasileira, há uma divisão vertical e hierárquica entre os entes federal, distrital, estadual
e municipal.

Answer

Alternativa C: dentro do sistema federativo criado pela Constituição da República de 1988, União, Estados, Distrito Federal e
Municípios são entes dotados de soberania.

Answer

Alternativa D: dentro da capacidade de autogoverno, o chefe do Poder Executivo de cada ente pode decidir pela descentraliza- ção
do poder, através da criação de órgãos públicos.

Answer

Alternativa E: os órgãos públicos, criados como mecanismo de desconcentração administrativa, possuem personalidade jurí- dica
própria, apesar de subordinar-se à Administração central.

Questão de Direito Constitucional — TRE-MG — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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