Questão de Administração Pública — TRE-MG 2013

Question

A Administração Pública de todos os níveis federais está sujeita a uma série de princípios, sendo correto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa B: o princípio da publicidade assegura a todos os cidadãos o direito de receber dos órgãos públicos informações não só
de interesse particular como de interesse geralda coletividade.

Answer

Alternativa A: não é possível extrair do ordenamento jurídico brasileiro o princípio da razoabilidade, tendo em vista a indeterminação
de sua conceituação e a falta de aplicabilidadeprática.

Answer

Alternativa C: o princípio da moralidade visa a preservar a estabilidade nas relações jurídicas, vedando a retroatividade dos
atosadministrativos e impedindo a aplicação de nova interpretação a situações pretéritas.

Answer

Alternativa D: o princípio da eficiência, expresso na Constituição, tem como foco a mudança de paradigma na prestação de serviços e
produção de bens pelo Estado, que passam a ter finalidade essencialmente lucrativa.

Answer

Alternativa E: o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, expressamente incluído no texto constitucional pela EC
19/1998, inviabiliza que direitos fundamentaisindividuais sejam opostos em face do Estado.

Questão de Administração Pública — TRE-MG — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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