Questão de Conhecimentos Gerais — TRE-MG 2009

Question

No que se refere aos princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa B: O reconhecimento de privilégios para a administração, como, por exemplo, a encampação, fundamenta-se no princípio
da continuidade do serviço público.

Answer

Alternativa A: Para se atender ao princípio da igualdade dos usuários, devem-se impor prazos rigorosos ao contraente.

Answer

Alternativa C: Pelo princípio da mutabilidade do regime jurídico, tanto os servidores públicos quanto os usuários dos serviços públicos
têm direito adquirido de manutenção de determinado regime jurídico.

Answer

Alternativa D: Pelo princípio da continuidade do serviço público, a pessoa que satisfaça as condições legais estabelecidas faz jus à
prestação de serviço, sem qualquer distinção de caráter pessoal.

Answer

Alternativa E: O uso compulsório dos recursos humanos pela administração está fundamentado no princípio da mutabilidade do
regime jurídico.

Questão de Conhecimentos Gerais — TRE-MG — 2009 — Diversas

Ficha técnica da questão

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