Questão de Regimento Interno — TRE-MA 2015

Question

A Lei de Responsabilidade Fiscal traz uma nova visão do equilíbrio para as contas públicas. A novidade trazida pela LRF é
a do equilíbrio autossustentável, ou seja, aquele que dispensa a realização de operações de crédito. Para tanto é
necessário gastar apenas o que se arrecada. Neste sentido, a tradução da Receita Corrente Líquida (RCL) é fundamental
para a imposição dos limites nos gastos públicos. No caso dos Estados, assinale a alternativa que explica o cálculo da
RCL.

Accepted Answer

Alternativa A: A RCL é obtida através do somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias,
de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidas as parcelas entregues aos Municípios
por determinação constitucional, deduzidas a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e
assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição.

Answer

Alternativa B: A RCL é obtida através do somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias,
de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos os valores transferidos aos Estados e
Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e no inciso II
do art. 195, e no art. 239 da Constituição.

Answer

Alternativa C: A RCL é obtida através do somatório das receitas tributárias, deduzidos as parcelas entregues aos Municípios por
determinação constitucional e a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência
social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição.

Answer

Alternativa D: A RCL é obtida através do somatório das receitas tributárias, deduzidos as parcelas entregues aos Municípios por
determinação constitucional.

Questão de Regimento Interno — TRE-MA — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)