Questão de Direito Administrativo — TRE-MA 2015

Question

Quanto aos atos de improbidade administrativa praticado pelo agente público, conforme prevê a Lei n. 8.429/1992, é
INCORRETO afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa D: O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às
cominações previstas em lei.

Answer

Alternativa A: No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao
seu patrimônio.

Answer

Alternativa B: Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

Answer

Alternativa C: Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade
administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Questão de Direito Administrativo — TRE-MA — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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