Questão de Informática — TRE-GO 2009

Question

Nas opções abaixo são apresentadas situações hipotéticas seguidas de assertivas a serem julgadas. Assinale a opção
correspondente à assetiva correta.

Accepted Answer

Alternativa D: Sóstenes, deputado federal, ajuizou ação penal contra Davi perante a vara criminal de Goiânia, acusando-o de ter
praticado o crime de calúnia. Davi opôs e foi admitida exceção da verdade. Nessa hipótese, a exceção deverá ser julgada
pelo STF.

Answer

Alternativa A: Em cumprimento a mandado de busca e apreensão expedido para a residência de Lucas, agentes da Polícia Federal
encontraram diversos produtos importados, desacompanhados de nota fiscal e guia de importação, bem como um
laboratório destinado à falsificação de DVDs. O auto de prisão em flagrante foi encaminhado ao Ministério Público Federal.
O procurador da República constatou estarem presentes indícios da prática dos crimes de descaminho e de violação de
direito autoral, de competência, respectivamente, da justiça federal e da justiça comum. Considerando estar configurada a
conexão probatória, o procurador da República ofereceu denúncia pela prática dos crimes previstos nos arts. 184 e 334 do
Código Penal (descaminho e violação de direito autoral). Durante a instrução criminal, Lucas apresentou documentos que
demonstraram a regularidade da importação dos produtos apreendidos em sua residência, bem como o pagamento do
imposto de importação. Nessa situação, evidenciando-se que não houve a prática do crime de competência da justiça
federal, cessa a conexão, devendo o juiz federal encaminhar os autos para a justiça comum.

Answer

Alternativa B: Álvaro foi denunciado pela prática do crime de homicídio e, ao se submeter a júri popular, sua infração foi
desclassificada pelo Conselho de Sentença para homicídio culposo. Nesse caso, o Conselho de Sentença do júri continua
competente para o julgamento do delito.

Answer

Alternativa C: Márcia praticou reiteradamente o crime de estelionato, aproveitando-se das mesmas circunstâncias de tempo, modo,
lugar e maneira de execução. Suas vítimas registraram ocorrência na delegacia, tendo sido instaurados cinco inquéritos
policiais que resultaram em cinco ações penais perante juízos diversos, tendo uma delas sentença definitiva. Nesse caso,
tratando-se de continuidade delitiva, será obrigatória a reunião dos processos perante o mesmo juízo.

Questão de Informática — TRE-GO — 2009 — Diversas

Ficha técnica da questão

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