No Brasil, o voto é obrigatório, ressalvadas as exceções citadas na Constituição Federal e no Código Eleitoral. O eleitor que deixou de votar na última eleição e não justificou sua ausência está impedido de I inscrever-se em concursos públicos. II obter empréstimos de bancos públicos e privados. III renovar a matrícula em universidade pública federal.
IV obter passaporte. V ser proprietário de empresa comercial. Constituem impedimentos apenas os itens