No que concerne ao controle da administração pública, julgue os itens a seguir. As decisões do Tribunal de Contas da União que importarem na aplicação de multas devem ser homologadas pelo Congresso Nacional, antes de sua cobrança judicial.
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
No que concerne ao controle da administração pública, julgue os itens a seguir. As decisões do Tribunal de Contas da União que importarem na aplicação de multas devem ser homologadas pelo Congresso Nacional, antes de sua cobrança judicial.
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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