Questão de Regimento Interno — TRE-CE 2012

Question

Simoneta ajuizou ação de despejo para uso próprio em face de Gabriela perante o Juizado Especial Cí-vel competente. A
ação possui o valor da causa de R$ 18.000,00. Neste caso, de acordo com a Lei no 9.099/1995, o Juizado Especial Cível é

Accepted Answer

Alternativa A: competente para apreciar tal demanda, mas Simoneta deverá obrigatoriamente estar assistida por advogado.

Answer

Alternativa B: competente para apreciar tal demanda, sendo a assistência do advogado facultativa para Simoneta.

Answer

Alternativa C: incompetente para apreciar a demanda em razão do valor da causa extrapolar o limite permitido na referida lei.

Answer

Alternativa D: incompetente para apreciar tal demanda uma vez que qualquer ação de despejo está excluída do rol de ações
previstas na referida lei.

Answer

Alternativa E: incompetente para apreciar tal demanda uma vez que apenas a ação de despejo para uso próprio está excluída do rol
de ações previstas na referida lei.

Questão de Regimento Interno — TRE-CE — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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