Questão de Direito Penal — TRE-CE 2012

Question

Mauricio, primário e de bons antecedentes, é condenado a cumprir pena de 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão,
em regime inicial semi aberto, por crime de corrupção ativa (artigo 333, do Código Penal). Neste caso, o Magistrado

Accepted Answer

Alternativa E: poderá substituir a pena privativa de liberdade aplicada por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas penas
restritivas de direito.

Answer

Alternativa A: não poderá substituir a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, tendo em vista que o Código Penal veda
expressamente a concessão desse benefício ao crime cometido pelo réu Maurício, independentemente da quantidade da
pena aplicada.

Answer

Alternativa B: não poderá substituir a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, tendo em vista a quantidade da pena
imposta (superior a três anos).

Answer

Alternativa C: poderá substituir a pena privativa de liberdade aplicada por três penas restritivas de direito.

Answer

Alternativa D: poderá substituir a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos ou multa.

Questão de Direito Penal — TRE-CE — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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