Questão de Direito Constitucional — TRE-CE 2012

Question

O Governador do Estado do Pará teve a ideia de subdividir esse Estado em mais dois Estados, cuja subdivisão só poderá
ocorrer mediante aprovação

Accepted Answer

Alternativa B: da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Answer

Alternativa A: do Presidente da República, ouvidos os Ministros da Justiça, da Casa Civil e do Planejamento

Answer

Alternativa C: da maioria absoluta dos Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, após referendo popular.

Answer

Alternativa D: em dois turnos de votações na Assembleia Legislativa do Estado do Pará, com aprovação de no mínimo dois terços
dos Deputados Estaduais em ambos os turnos de votação.

Answer

Alternativa E: das Câmaras Municipais por maioria absoluta, cujos Municípios sejam afetados pela subdivisão do Estado.

Questão de Direito Constitucional — TRE-CE — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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